Termos e Condições

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o acesso e o uso das informações, canais de contato e funcionalidades disponibilizados no âmbito do Programa de Suporte ao Paciente Endocare (“Programa”), oferecido no Brasil pela Merck S.A. (“Merck”, “nós” ou “nosso”), em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pertinentes à promoção e ao suporte institucional a medicamentos.

Ao utilizar o site, realizar pré-cadastro, entrar em contato com a central do Programa ou de outra forma interagir com os serviços aqui descritos, você declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los. Se você não concordar, abstenha-se de utilizar o Programa e seus canais digitais.

1. Aceitação dos Termos e alterações

A utilização do Programa implica aceitação integral destes Termos na versão vigente à data do acesso. A Merck poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Quando aplicável, divulgaremos a versão revisada por meio do site ou de outros canais do Programa. O uso continuado após a publicação das alterações constitui ciência das novas condições, salvo quando a lei exigir consentimento específico adicional.

2. Descrição e escopo do Programa

O Endocare é um programa de suporte ao paciente de caráter institucional, voluntário e gratuito, destinado a oferecer informações educativas, orientações de suporte e canais de atendimento alinhados à prescrição e ao acompanhamento médico. O Programa não constitui serviço de saúde substituto, não realiza diagnóstico nem indicação terapêutica e não substitui a relação entre o paciente e o profissional de saúde responsável.

• Finalidade: apoiar a jornada do paciente em tratamento com hormônio de crescimento, no limite do permitido pela legislação sanitária e pelas boas práticas de transparência.
• Abrangência: informações gerais sobre o Programa, materiais de apoio, atendimento por canais indicados no site e, quando cabível, encaminhamentos compatíveis com o escopo do Programa.
• Limites: o Programa não garante resultados clínicos, não assegura acesso a medicamentos ou dispositivos e não interfere na autonomia do prescritor quanto à escolha do tratamento.

3. Condições de participação

A participação no Programa é facultativa e independente da prescrição ou aquisição de qualquer produto da Merck. Podem interagir com o Programa o paciente em tratamento, seu representante legal ou cuidador devidamente autorizado, sempre com veracidade nas informações fornecidas e respeito às orientações da equipe e às finalidades institucionais do Programa.

• Idade e representação: menores de idade devem contar com a participação e o consentimento do responsável legal, conforme aplicável.
• Veracidade: dados e documentos informados devem ser leais e atualizados, sob pena de comprometimento da continuidade adequada do atendimento dentro do escopo do Programa.
• Uso adequado: é proibido utilizar os canais do Programa para fins ilícitos, envio de conteúdo ofensivo, obtenção de vantagem indevida ou práticas que violem normas da ANVISA ou da LGPD.

4. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, textos, imagens, layout, materiais educativos e demais conteúdos disponibilizados no site e no âmbito do Programa são de titularidade da Merck ou de licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado. Eventuais materiais disponibilizados para download pessoal e informativo devem ser utilizados apenas no contexto do acompanhamento do tratamento, sem desvirtuar a finalidade educativa.

5. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas pelo Programa têm caráter educativo e de apoio administrativo, não substituindo parecer médico, bulas, rotulagem aprovada pela ANVISA ou orientações específicas do serviço de saúde que acompanha o paciente. A Merck não se responsabiliza por decisões terapêuticas tomadas com base exclusiva em conteúdos genéricos do Programa.

O site e os canais de atendimento podem ficar indisponíveis por manutenção, caso fortuito ou força maior. A Merck envidará esforços razoáveis para restabelecimento, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Na medida permitida pela lei aplicável, ficam excluídas garantias não expressamente previstas nestes Termos.

6. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com observância de dispositivos legais imperativos de defesa do consumidor, quando aplicáveis.

7. Privacidade, LGPD e contato

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Declaração de Cookies disponíveis neste site, em conformidade com a LGPD. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas aos canais indicados na Política de Privacidade. Para suporte ao Programa, utilize o telefone e os horários informados no rodapé do site.

8. Disposições finais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implicará renúncia de direitos. Estes Termos integram o conjunto de regras aplicáveis ao uso do site e dos serviços do Programa em conjunto com o regulamento específico de participação, quando publicado, e com a legislação sanitária vigente.

Este documento tem caráter informativo. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo 0800 888 1413.